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Reforma Tributária Programa Nacional de Conformidade Tributária facilita adaptação à Reforma Tributária O principal objetivo do Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), regulamentado pelo Ato Conjunto 5 RFB/CGIBS/2026, é assegurar uma adaptação assistida às obrigações de emissão de documentos fiscais relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Quem pode participar
Será enquadrado no PNCT, para o ano de 2026, o contribuinte que cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação do IBS e da CBS na emissão dos documentos fiscais eletrônicos.
Caso o contribuinte não esteja preenchendo corretamente aos campos IBS/CBS, este poderá permanecer enquadrado no PNCT se atender, cumulativamente, aos seguintes critérios:
a) apresentar aumento contínuo e progressivo de emissão de documentos fiscais com o correto registro dos campos relativos ao IBS e à CBS;
b) atender às intimações e comunicações relativas aos documentos fiscais emitidos;
c) promover, até 31-12-2026, a retificação das inconsistências comunicadas pela administração tributária; e
d) indicar e manter profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal.
Profissional capacitado
O contribuinte deverá indicar um profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal mediante sistema eletrônico que controle a habilitação legal e o acesso dos representantes autorizados aos serviços digitais exclusivos ou compartilhados que exijam autenticação, ao qual serão dirigidas as comunicações.
O profissional da contabilidade indicado poderá representar o contribuinte perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS para requerer e acompanhar a autorregularização, atender a intimações e prestar esclarecimentos relativos à correta emissão de documentos fiscais.
O PNCT requer atualização constante e um apoio técnico de qualidade para acompanhar as mudanças da Reforma Tributária.
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