Nanoempreendedor é dispensado de obrigações da reforma tributária

Acesse agora!‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  

	REFORMA TRIBUTÁRIA Nanoempreendedor é dispensado de obrigações da reforma tributária A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto 6 RFB/CGIBS, de 28-8-2028, que estabelece importantes dispensas para o nanoempreendedor no âmbito do IBS e da CBS, criados pela reforma tributária do consumo. Considera-se nanoempreendedor, a pessoa física que tenha auferido receita bruta anual inferior a 50% do limite estabelecido para adesão ao regime do Microempreendedor Individual, que atualmente é de R$ 81.000,00, ou seja, o nanoempreendedor não poderá ter uma receita bruta anual superior a R$ 40.500,00. As obrigações que os nanoempreendedores serão dispensados, inicialmente até 31-12-2028, são as seguintes: a) inscrição no cadastro com identificação única, mediante inscrição no CNPJ; e b) emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos nos Regulamentos do IBS e da CBS, com os respectivos destaques dos tributos. As dispensas não se aplicam ao nanoempreendedor que optar pelo regime regular do IBS e da CBS, conforme previsto na Lei Complementar 214/2025. Se ainda não é Assinante COAD, e quer se manter atualizado e capacitado, faça seu cadastro e tenha acesso ao nosso conteúdo exclusivo por 10 dias gratuitamente! Consulte também as suas NCMs e monitore seus produtos, clicando aqui.

Clique aqui para sair da lista de endereçamento