| | Abra e entenda |
Você está por dentro do PNCT?
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Recentemente, a Receita Federal e o CGIBS assinaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS
nº 5, que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT).
✅ Os benefícios para as empresas integradas ao PNCT:
1. Ausência de Penalidades Imediatas por Erros Formais
Durante este período de transição, erros de preenchimento ou inconsistências na emissão de documentos fiscais relacionados aos novos tributos (IBS e CBS) não resultarão em sanções ou multas automáticas. A administração tributária notificará a empresa para que ela corrija o erro.
2. Prazo Extenso para Correções e Ajustes
Prazo de até 60 dias para sanar as inconsistências indicadas. Para se manter regular dentro do programa, as empresas têm até o dia 31 de dezembro de 2026 para realizar o saneamento completo de eventuais erros cometidos ao longo do ano.
3. Agilidade na Restituição de Créditos Tributários
Prioridade na análise de seus processos. A vantagem mais expressiva é a redução drástica no tempo de análise e devolução de créditos tributários, cujo prazo cai de até 120 dias para apenas 30 dias.
4. Redução de Exigências de Garantias
Vantagens administrativas junto ao Fisco, que incluem a redução de garantias exigidas em processos administrativos, facilitando o fluxo de caixa das organizações.
Mediante autorização do contribuinte, as comunicações emitidas pela Receita Federal e pelo CGIBS poderão ser compartilhadas diretamente com o contador responsável. O profissional poderá atuar no acompanhamento das inconsistências apontadas, na orientação técnica, no atendimento a intimações e no processo de autorregularização.
Trata-se de um novo momento que exige atualização e capacitação constante.
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O Monitoramento de Produtos e Atualizações Tributárias identifica alterações na legislação e envia notificações automaticamente, no intervalo que você definir.
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