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O que fazer para não ter a opção pelo Simples Nacional indeferida
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O que fazer para não ter a opção pelo Simples Nacional indeferida A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada, por meio do Portal do Simples Nacional na internet, até 30-9-2026, e será irretratável para todo o ano-calendário de 2027. O novo prazo, estabelecido pela Resolução 190 CGSN/2026, foi adotado com o objetivo de incorporar disposições previstas na Reforma Tributária e ajustar normas para a aplicação de novos procedimentos para apuração e recolhimento dos tributos devidos, inclusive o IBS e a CBS. TERMO DE INDEFERIMENTO Nas novas regras para opção, o resultado do pedido é apresentado no momento da formalização do mesmo. Se forem identificadas pendências, é emitido o “Termo de Indeferimento”, e a partir da ciência desse termo, a empresa tem 30 dias corridos para regularizar os impedimentos indicados. Cumpridas as exigências dentro do prazo, a solicitação poderá ser deferida pelo sistema. NOTIFICAÇÕES DA RECEITA FEDERAL A Receita Federal noticiou recentemente um grande número de indeferimento nas opções pelo Simples Nacional. Os indeferimentos se dão por diversas situações. Para evitar o indeferimento as empresas devem checar: – se a forma de constituição jurídica da empresa está dentro das condições permitidas à opção; – se a participação societária da empresa atende aos critérios; – se existem irregularidades cadastrais, inclusive perante aos estados e municípios; – se existem pendências tributárias, abrangendo a Receita Federal, PGFN e os fiscos estaduais e municipais. REGULARIAÇÃO Se ainda não é Assinante, faça seu cadastro e tenha acesso ao nosso conteúdo exclusivo por 10 dias gratuitamente! REFORMA TRIBUTÁRIA Você está preparado para os prazos da Reforma? Calcule IBS, CBS, obtenha os códigos de tributação, como cClasstrib e CST, monitore automaticamente seus produtos e muito mais! Conheça o classificador tributário de produtos da COAD e não perca nada!
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